Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
Brasil
Senado aprova projeto que facilita entrada de empresa privada no saneamento

Empresas privadas poderão, por meio de contratos ou concessão, prestar serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo

FolhaPress/Agência Brasil Publicado em 06/06/2019 - 14h19
Plenário do Senado Federal - Foto: Agência Brasil

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil.

O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão. São serviços de saneamento: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo.

O projeto determina, ainda, a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a Parceria Público-Privada (PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

Um dos pontos do texto que pode incentivar a participação da iniciativa privada é a permissão para que uma mesma empresa preste serviço para um “bloco” de municípios. Isso foi proposto porque uma cidade pequena isolada pode não ser rentável para a empresa privada.

Uma emenda (sugestão de mudança ao texto) aprovada em plenário estabeleceu que os blocos serão determinados por lei estadual. Não há limitação para tamanho ou número de cidades – um bloco pode corresponder a um estado.

O que diz o projeto aprovado

– Empresas públicas e privadas poderão disputar, através de licitação, contratos de concessão para prestação de serviço de saneamento básico

– Estados têm três anos para aprovar a formação de blocos, mesclando municípios rentáveis e não rentáveis

– Fica autorizada a assinatura de contratos de concessão por dispensa de licitação com empresas públicas ou companhias de economia mista caso a licitação não tenha interessados ou não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização.

– Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços de saneamento atuais permanecerão em vigor até fim

– Contratos de programa poderão ser convertidos em contratos de concessão, bem como poderão ter seus prazos prorrogados, por uma única vez

– Qualquer interessado pode propor ao prestador dos serviços projeto de parceria para universalizar os serviços

– Capitais de estados e municípios das regiões metropolitanas têm até 2 de agosto 2021 para acabar com os lixões

– Municípios com população superior a 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2022

– Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 2 de agosto de 2023

– Municípios com população inferior a 50 mil habitantes têm 2 de agosto de 2024


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