Prefeitura de Itabira extingue fundo de aposentadoria dos servidores e cria novo instituto previdenciário

A Prefeitura de Itabira informou, na manhã desta quarta-feira, 24 de junho, em entrevista coletiva ocorrida no prédio da Ação Social e concedida pelos secretários da Fazenda Marcos Alvarenga Duarte, de Administração João Mário de Brito, de Planejamento Geraldo Rubens e da assessora especial Paulett Guerra, que o Fundo de Complementação de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de […]


A Prefeitura de Itabira informou, na manhã desta quarta-feira, 24 de junho, em entrevista coletiva ocorrida no prédio da Ação Social e concedida pelos secretários da Fazenda Marcos Alvarenga Duarte, de Administração João Mário de Brito, de Planejamento Geraldo Rubens e da assessora especial Paulett Guerra, que o Fundo de Complementação de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Itabira (Funcapi) será extinto. Sai o Funcapi e entra um novo instituto previdenciário municipal de aposentadoria, pensão e auxílio-doença, a ser criado oportunamente.
 
A causa principal da extinção do Funcapi, criado em 1995, está ligada às reformas da Previdência Social no Brasil, que teriam confrontado a instituição à legislação, de acordo com explicações de Marcos Alvarenga e Paulett Guerra. Há, agora, a necessidade de se adaptar o fundo de aposentadoria e pensão à legislação em vigor.
 
O prefeito João Izael Querino Coelho já criou uma comissão especial, composta de representantes da Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Fundação Carlos Drummond de Andrade, Sindicato dos Servidores Públicos e Câmara Municipal para estudar, analisar e preparar minuta de projeto de lei que será enviado ao Legislativo com dois objetivos: extinguir o Funcapi e criar o novo instituto. O prazo estabelecido é de 180 dias, que já estão sendo contados, considerando que a comissão já foi instalada. Para assessorar tecnicamente a comissão, está sendo contratada uma empresa especializada.
 
“O nosso principal objetivo é resguardar os direitos do servidor público e da Prefeitura”, afirmou o secretário Marcos Alvarenga que, também, garantiu que os já aposentados e pensionistas não serão prejudicados. “Os direitos, garantidos pela Constituição Federal, obviamente, serão mantidos”, acrescentou.
 
Com a extinção do Funcapi, cada servidor receberá de volta o total de sua contribuição paga no decorrer de seu tempo de trabalho. Os valores deverão ser atualizados pelo mesmo índice de rendimento da caderneta de poupança. O investimento da Prefeitura será aplicado na constituição do novo sistema previdenciário do município.
 
DETALHES
 
Durante a entrevista, Marcos Alvarenga e Paulett Guerra deixaram claras as seguintes afirmações anotadas (gravadas) por DeFato:
 
— O Funcapi foi instituído por meio da Lei Municipal 3.209, de 31 de agosto de 1995, para complementar os benefícios pagos pelo INSS ao servidor público, que tem aposentadoria integral garantida pela Constituição Federal.
 
— O fundo é formado de contribuições dos servidores e dos empregadores (Prefeitura, Saae, Câmara e FCCDA). A Itaurb está fora do contexto. Os servidores contribuem com 4% dos salários e a Prefeitura com o mesmo percentual.
 
— Em 1995, já se tinha uma análise mais ou menos definida sobre a situação da previdência do município referente a aposentadoria, pensão e auxílio doença.
 
— Na época da criação do Funcapi, ainda faltaram estabelecer algumas regras, como: forma de gestão e de execução. Desde 1997, são feitas tentativas de regularização do fundo, em vão.
 
— De 2005 a 2008, uma entidade de São Paulo iniciou esse tra balho técnico para se ter um diagnóstico da situação previdenciária do município. Não foi concluído o processo.
 
— As reformas feitas pelo Ministério da Previdência Social, além de forçar agora a extinção do Funcapi, teriam atrasado os estudos.
 
— A grande maioria dos municípios brasileiros já instituiu a previdência própri dentro de regras acompanhadas de perto pelo Ministério da Previdência Social.
 
— Não existe a obrigatoriedade de devolução dos valores aos servidores; existe o compromisso do governo de tomar esta medida.
 
— O saldo do Funcapi, hoje, gira em torno de R$ 34 milhões.
 
— Em 1997 (governo Jackson Tavares), o Funcapi emprestou dinheiro à Prefeitura e não houve restituição até o momento. Existe uma ação judicial em tramitação. A opinião do governo se resume no seguinte: é preciso aguardar a definição da Justiça sobre o assunto.
 
— Municípios que já têm a nova previdência: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Varginha, Juiz de Fora, Itaúna, Cel. Fabriciano, Montes Claros.
 
— As novas regras a serem estabelecidas e transformadas em lei dependerão, também, de parecer do Ministério da Previdência Social.
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