Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
DECISÃO
Municípios condicionam acordo com Zema à devolução de dinheiro retido em janeiro

Prefeitos também querem a revogação do decreto, assinado na gestão Pimentel, que permite ao Estado usar dinheiro pertencente aos municípios

Publicado em 22/02/2019 - 17h36

O presidente da AMM (Associação Mineira dos Municípios), Julvan Lacerda, declarou à reportagem do DeFato Online que novas paralisações dos municípios não estão descartadas caso a tentativa de acordo com o Governo do Estado, mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais), volte à estaca zero no que diz respeito à regularização dos repasses financeiros que pertencem aos municípios e que foram retidos pelo Estado. Uma nova audiência de conciliação será marcada na segunda-feira, dia 25. A primeira audiência aconteceu no dia 8, mas terminou sem acordo.

Em Itabira, o impacto das retenções já alcançava, até janeiro, a soma de R$ 56 milhões, segundo informações da prefeitura.

“Cada lado precisa ceder um pouco para o acordo sair. As prefeituras concordam em parcelar o passivo do governo passado, mas não podemos abrir mão de receber ainda neste exercício de 2019 o montante retido em janeiro, portanto, já pelo novo governo”, disse Julvan, que é prefeito de Moema, no Triângulo Mineiro.

Retenção bilionária

Segundo ele, o governador Romeu Zema (Novo) reteve no seu primeiro mês de mandato o equivalente a R$ 1 bilhão de transferências constitucionais, ou seja, verba que deveria ir direto para os cofres dos municípios, como a cota-parte no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

A manobra só foi possível graças ao decreto 47.296, de novembro de 2017, assinado pelo então governador Fernando Pimentel (PT), que instituiu no Estado o chamado “Comitê de Crise”. Na prática, o colegiado define como é gasto todo o dinheiro que cai nos cofres estaduais, ferindo, conforme argumentam as prefeituras, o texto constitucional que determina o repasse automático para os municípios.

Quebra de promessa

Zema prometeu na campanha a revogação do decreto, mas até o momento isso não aconteceu. A expectativa é que, na audiência no TJMG, o governo ceda nesta parte e revogue o decreto, além de voltar a fazer as transferências automaticamente.

Mas os prefeitos querem também que o governo se comprometa a pagar ainda neste ano o valor retido em janeiro. “Nós concordamos em parcelar os recursos retidos pela gestão anterior, em torno de R$ 12,3 bilhões, mas não podemos abrir mão do valor que foi indevidamente confiscado em janeiro”, esclarece Julvan.

Em outras palavras, para a AMM, o governo não pode insistir em somar o dinheiro retido em janeiro ao montante acumulado nos anos Pimentel. Caso isso aconteça, o acordo empacará e assim os prefeitos voltarão a promover paralisações e manifestações, além de patrocinar ações na Justiça para a devolução do recurso apropriado pelo Estado.

O governo de Minas afirma, segundo divulgação da AMM, que os repasses aos municípios – referentes ao exercício de 2019 – serão regularizados no prazo estabelecido pelo governador. A administração também destaca que, entre os dias 1º e 31 de janeiro, o Executivo depositou R$ 2,4 bilhões relativos à cota-parte de ICMS, IPVA e Fundeb a que os municípios mineiros têm direito.


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