Domingo, 16 de Junho de 2019
2019
Governador de Minas Gerais propõe vetos que podem impactar nas finanças do estado

De acordo com Romeu Zema, proposições de lei representam mais gastos para o Estado, que vive calamidade financeira.

Publicado em 07/01/2019 - 17h03

Foram publicados na edição de sábado, 05 de janeiro,no Diário Oficial de Minas Gerais oito vetos totais propostos pelo governador Romeu Zema. Três deles, conforme as justificativas apresentadas, poderiam impactar as finanças, em geral, do Estado. As demais proposições vetadas falam sobre saúde, meio ambiente, agricultura familiar e doação de imóvel.

Na Mensagem 2/19, o governador propõe vetar, por considerar inconstitucional, a Proposição de Lei 24.161, que altera o artigo 2º da Lei 14.171, de 2002, a qual cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O objetivo era acrescentar à área de atuação da autarquia os municípios de Brasilândia de Minas, Bonfinópolis de Minas, Uruana de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Natalândia e João Pinheiro, todos do Noroeste do Estado, e as cidades de Açucena, Naque e Periquito, no Rio Doce.

A proposição tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma do Projeto de Lei (PL) 4.392/17. Conforme as razões do veto, a proposição foi desaconselhada pelas Secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor).

Romeu Zema considera que o objetivo é levar o desenvolvimento econômico e social para mais regiões carentes do Estado, mas pondera que “a medida se apresenta pouco aconselhável sem que tenha havido estudos financeiro-orçamentários prévios capazes de estimar qual será o impacto da norma proposta, tendo em vista o cenário de calamidade financeira por que tem passado o Estado desde o ano de 2016”. Ele afirma ainda que, conforme manifestação do próprio instituto, não há disponibilidade de recursos para a execução de qualquer ação nova, até mesmo nos municípios já inclusos na área de atuação. “cabe ao governador dispor sobre organização e atividade do Poder Executivo, adotando, no exercício de suas atividades, as medidas que entender necessárias para atingir o interesse público” acrescenta.

GPS

Romeu Zema, pela Mensagem 5/19, também propõe veto total, por inconstitucionalidade, à Proposição de Lei 24.201, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização. A proposição de lei pretende obrigar os órgãos estaduais de saúde e de segurança pública a instalarem, em seus veículos de prestação de serviço, dispositivo de conexão com o Sistema de Posicionamento Global (GPS) para viabilizar sua geolocalização e identificar rotas e endereços.

De acordo com o governador, a proposta também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro, o que impossibilita a avaliação quanto à possibilidade de absorção da despesa no Orçamento Fiscal do Estado. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o serviço exige a contratação de empresa especializada.

Redução em prazo de prescrição de processos também é rejeitada

Na Mensagem 6/19, o governador propõe veto total à Proposição de Lei 24.208, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei 21.735, de 2015, a qual dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia. O objetivo da matéria é estabelecer a decadência (fim do prazo) e o arquivamento de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, sem despacho ou julgamento.

Para o veto, foi ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), que reconheceu que a proposição visa a dar maior eficiência à tramitação dos processos administrativos, mas ressalvou que, em função da crise financeira do Estado, não é prudente permitir o perecimento de significativo montante de recursos públicos. Conforme a mensagem, os créditos tributários estaduais estão estimados em R$ 2,28 bilhões e 64% ficariam prejudicados com a medida. Apenas na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o prejuízo seria de R$ 14,99 milhões.

A proposição também estabelece que será responsabilizado e punido o agente público que, propositalmente, forçar a prescrição do processo. O governador considera inconstitucional o comando, por tratar de assunto jurídico, que seria de competência privativa do chefe do Executivo.

Tramitação

Os vetos terão de ser lidos pelo Plenário da Assembleia e avaliados por uma comissão especial, que terá 20 dias para emitir parecer. Em votação nominal, só serão rejeitados pelo voto da maioria dos membros da Assembleia, ou seja, por 39 votos.


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