Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018
DECISÃO
Compensação: Câmara extingue honorários, mas aprova gratificação salarial para advogados do município

Votação casada era defendida por procuradores municipais, mas gerou protestos de outros servidores públicos

Anna Gonçalves Publicado em 14/08/2018 - 17h50
Por 10 votos a 6 a compensação aos advogados foi aprovada. Crédito: Anna Gonçalves/DeFato

Após calorosa discussão, a Câmara Municipal de Itabira votou e aprovou, nesta terça-feira, 14 de agosto, por 10 votos favoráveis contra 6 contrários, o projeto do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) que concede gratificação salarial aos advogados do município. Em paralelo, foi votado a matéria de número 71/2018, que extingue a possibilidade de cobrança de honorários dos advogados sob dívidas ativas negociadas por contribuintes.

O projeto que gerou mais polêmica foi o de número 65/2017, que está na Câmara desde o ano passado. A matéria concede “adicional de representação” de R$ 2.370,20 aos procuradores municipais. A remuneração passaria dos atuais R$ 2097,67 para pouco mais de R$ 4,4 mil.

Servidores municipais que assistiam à reunião no plenário mostraram-se indignados com a decisão e reivindicaram o direito de aumento para todo o funcionalismo público. A classe está há três anos sem reajuste salarial.

Os vereadores André Viana (Podemos), Jovelindo de Oliveira (PTC), Weverton Nenzinho (PMN), Reginaldo Santos (PTB), Ronaldo Capoeira (PV) e Weverton Vetão (PSB) votaram contra à solicitação do prefeito quanto à revisão do salário, alegando que os demais servidores também eram merecedores de aumento.

O outro projeto teve votação mais tranquila, por unanimidade. Os vereadores decidiram alterar o Código Tributário do Município, retirando a possibilidade de cobrança de honorários de 20% em ações não ajuizadas. Esse percentual atualmente é cobrado em qualquer negociação de dívidas de contribuintes com a Prefeitura, inclusive no Refis, mesmo que tudo seja resolvido diretamente na Secretaria de Fazenda, sem a necessidade de processos na Justiça.

Representante dos advogados da Prefeitura e à frente das articulações com os vereadores desde que o assunto veio à tona, Leandro Abranches mostrou-se aliviado quanto a decisão que reajusta os salários dos procuradores. “O sentimento é de que foi respeitada a Constituição Federal. Foi aprovado um projeto de reforma tributária suprimindo a cobrança dos honorários dos processos administrativos que os advogados recebiam e em substituição foi aprovada a gratificação de forma que a gente não tenha perda”, disse.

Sobre o protesto dos servidores, Leandro afirmou que a classe se solidariza com a luta de todos. “Nós somos favoráveis ao aumento geral, assim como acredito que todos os vereadores também são, ninguém vai ser contra, mas o projeto que foi possível enviar foi esse, para corrigir o que nós íamos perder. Os servidores não têm aumento, mas também não iam perder no valor nominal como nós”, defendeu.

Entenda

O impasse em torno da atuação dos procuradores municipais se arrastava na Câmara desde julho, quando o vereador Jovelindo de Oliveira (PTC) apresentou o projeto disciplinando o procedimento de cobrança da dívida ativa. A matéria foi colocada em discussão após reclamações de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda.

Na época, o advogado Leandro Abranches foi à Câmara para defender a classe a respeito da cobrança dos honorários, alegando que a cobrança complementa o salário da categoria, que “é defasado e muito abaixo do que é praticado em outras cidades da região”. Ele, então, solicitou que fosse colocado em votação o projeto da gratificação, encostado na Casa desde o ano passado, como compensatório pelo fim dos honorários.


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