Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
Legislativo
Câmara de Nova Era tem novo presidente

Nova Mesa assume para um ano de mandato

Publicado em 14/12/2017 - 10h23
Vereadores assumem para um ano de mandato - Foto: ACOM CMNE

Os vereadores de Nova Era elegeram, na última terça-feira, 12 de dezembro, o novo presidente da Casa. O cargo ficou com Valmir da Silva Paixão “Baiano” (PDT), que terá como vice José Fernandes de Carvalho (PSDB). Cristian do Congado (PV) será o secretário. No município, o período de atuação da Mesa é de um ano.

A chapa vencedora conquistou o apoio dos demais colegas e recebeu seis votos. Já o grupo formado por Moriá Benevides (PSD), Ana Paula Araújo (PSDB) e Sebastião Venceslau (PSC) obteve apenas os três votos dos próprios integrantes e perdeu a eleição.

As funções da Mesa Diretora e de seus membros estão descritas no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Nova Era. Entre outras atribuições, compete à Mesa:

– Apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, indicando-se, especialmente, os recursos derivados de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

– Propor projetos que criem, extinguem, alterem cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos e vantagens;

– Elaborar ou expedir, até 31 de agosto de cada ano, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por meio de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

– Enviar ao Tribunal de Contas, por seu Presidente, as contas do exercício anterior, no prazo estabelecido em lei;

– Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Câmara, por meio de portarias do Presidente, nos termos estritos da lei;

– Expedir normas ou medidas administrativas, mediante portaria de seu Presidente;

– Declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

– Propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos administrativos do Poder Executivo.

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